Você sabia que um simples detalhe na documentação pode definir se um trabalhador terá ou não direito à aposentadoria especial?
- Consultambiental
- 17 de jun.
- 2 min de leitura
Pois é...
Uma funcionária da limpeza, responsável por banheiros, está requerendo aposentadoria por exposição a risco biológico. No contracheque dela, consta pagamento de insalubridade.
Mas tem um problema grave: a empresa nunca forneceu o LTCAT.
E agora, o caso está sendo judicializado. E a pergunta que muitos fazem é:
“Quem limpa banheiro está realmente exposto a risco biológico?”
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
Segundo o Anexo 14 da NR-15 e a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS:
- São considerados insalubres (grau máximo) os trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos e resíduos urbanos.
- Mas nem toda limpeza de banheiro configura insalubridade automática. Precisa haver exposição real, habitual e permanente a agentes biológicos nocivos.
E onde entra o LTCAT?
- O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o único documento legal que comprova essa exposição para fins de aposentadoria especial.
Sem ele, mesmo que haja pagamento de insalubridade, o INSS pode negar o pedido. E o trabalhador vai depender de prova pericial em juízo.
- O QUE FAZER NESSES CASOS?
Se a empresa:
- Pagou insalubridade,
- Mas não elaborou LTCAT,
- E agora o caso está em juízo...
- É provável que o juiz determine uma perícia técnica. E se o perito constatar contato direto e permanente com agentes biológicos, a aposentadoria pode ser concedida judicialmente, mesmo sem o LTCAT.
Por isso, o ideal é:
- Emitir o LTCAT preventivamente;
- Alinhar laudos (LTCAT, PPRA/PGR, PCMSO);
- Documentar corretamente os riscos e as proteções.
Moral da história:
Pagar insalubridade sem comprovar risco é um risco jurídico para a empresa.
E para o trabalhador, pode significar a perda da aposentadoria especial.
- Segurança do Trabalho vai muito além de EPI — ela começa com o reconhecimento legal dos riscos.
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