Exame Toxicológico no eSocial 2024: 12 Pontos que Você Precisa Ficar atento?

Consultambiental
13 de ago. de 2024
2 min de leitura

Atualizado: 26 de set. de 2024

1 - A importância e a obrigatoriedade do exame toxicológico no eSocial para motoristas profissionais, conforme a legislação brasileira.

2 - Fases de Implementação: As alterações serão implementadas em duas fases: ambiente de produção restrito em 30 de junho de 2024 e produção normal a partir de 1º de agosto de 2024.

3 - A previsão legal do exame toxicológico está na CLT (artigo 168), e ele é exigido em momentos específicos: admissão, demissão, e periodicamente a cada 2 anos e meio.

4 - O exame toxicológico deve detectar substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção do motorista profissional.

5 - A Portaria 672/2021 regulamenta que os exames toxicológicos não devem constar no PCMSO, no ASO, ou estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

6 - A atualização da Portaria 621/2024 reforça essas orientações e introduz a obrigatoriedade de envio dos resultados ao eSocial.

7 - O envio dos resultados ao eSocial é feito pelo empregador e deve incluir informações específicas, como o código do exame, CRM do médico responsável, e CNPJ do laboratório.

8 - Prazo de Envio: Os resultados dos exames toxicológicos devem ser informados ao eSocial até o dia 15 do mês subsequente à realização do exame.

9 - Somente exames realizados a partir de agosto de 2024 devem ser enviados ao eSocial, conforme a Nota Técnica S-1.2 de 2024.

10 - A validade do exame é de 60 dias, e o exame deve ser custeado pelo empregador.

11 - Inclusão Retroativa: Exames toxicológicos realizados até 1º de agosto de 2024, mesmo antes da obrigatoriedade, devem ser informados.

12 - O exame toxicológico positivo não define automaticamente a inaptidão do trabalhador, mas deve ser seguido de uma avaliação clínica para entender melhor a situação.

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