A multa que ninguém espera: o que acontece quando a CAT atrasa.

Consultambiental
12 de nov.
2 min de leitura

Essa brecha da Instrução Normativa 128/2022 está gerando confusão entre profissionais de SST.

Quando falamos de Segurança do Trabalho, poucas coisas geram tanta polêmica quanto a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) atrasada.

Muitos acreditam que “não dá nada”. Outros defendem que a multa é automática. Mas afinal: qual é a base legal?

O QUE A LEI DIZ?

O artigo 22 da Lei 8.213/91 prevê multa para empregadores que não comunicarem acidentes.

A Instrução Normativa 128/2022, em seu artigo 351, traz um detalhe crucial: a multa pode ser isenta se não houver processo administrativo ou fiscalização direta sobre o acidente.

Na prática? Em 99% dos casos, a empresa não sofre multa pelo simples atraso — apenas se houver fiscalização ou processo instaurado.

ENTÃO, EXISTE MULTA OU NÃO?

Sim, existe previsão legal.
Mas dificilmente aplicada sem fiscalização.Ou seja: CAT atrasada não é recomendável, mas também não gera multa automática.

POR QUE ISSO IMPORTA?

Muitos profissionais de SST ainda têm dúvidas sobre o tema.

Empresas podem criar falsas “seguranças jurídicas” e negligenciar o cumprimento correto.

Em casos graves (como morte ou invalidez), a fiscalização quase sempre acontece, e aí sim a multa pode ser aplicada.

E VOCÊ?

Já presenciou alguma multa efetivamente aplicada por CAT atrasada?Ou acredita que essa regra acaba sendo um “faz de conta” da legislação?

CAT atrasada pode gerar multa, sim, mas a aplicação é rara. Isso não significa que devemos relaxar. Prevenir atrasos é sempre a melhor prática — além de proteger a empresa, é um respeito com o trabalhador.

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